Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Execução de Penas Restritivas de Direitos
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- SEJUS-ES
- Ano:
- 2013
- Nível:
- Médio/Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q308093
Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou
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Gabarito: Alternativa C.