Gabarito: Alternativa D.
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De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre vários assuntos, sobre:
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Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida…
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De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,
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Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que
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