Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Julgue os próximos itens, de acordo com o que prevê a Lei
n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que rege a
administração de recursos materiais no setor público e estabelece
as normas para aquisição de bens e serviços necessários à
prestação de serviços públicos no Brasil.


I As determinações da Lei n.º 14.133/2021 se aplicam sempre
que houver uso de recursos públicos por órgãos da
administração direta, indireta, fundacional e por sociedades
de economia mista.

II As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os fundos
especiais e demais entidades sujeitas a controle direto ou
indireto da administração pública.

III As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os órgãos
do Poder Judiciário dos estados e municípios quando no
desempenho de função administrativa.


Assinale a opção correta.