Realizado o exame de insanidade mental e concluindo a perícia que o acusado Caio era, ao tempo do crime,…

Question

Realizado o exame de insanidade mental e concluindo a perícia que o acusado Caio era, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, surge a controvérsia sobre os desdobramentos processuais. Sobre os efeitos do laudo de insanidade mental e a atuação do curador (arts. 151 a 154 do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável (inimputável), o processo prosseguirá com a presença do curador, e a inimputabilidade, se reconhecida na sentença, conduz à absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança.

Answer

Concluindo o laudo pela inimputabilidade ao tempo do fato, o processo deve ser imediatamente extinto sem julgamento de mérito, arquivando-se os autos definitivamente.

Answer

Se a doença mental sobrevier à infração, o processo continuará seu curso normal, prolatando-se sentença de mérito ainda que o acusado permaneça incapaz de compreender os atos processuais.

Answer

O laudo pericial que reconhece a inimputabilidade vincula o juiz, que deverá obrigatoriamente impor pena privativa de liberdade convertida em internação, vedada a absolvição.

Answer

Reconhecida a inimputabilidade, dispensa-se a nomeação de curador, pois a defesa técnica do advogado é suficiente para suprir a incapacidade do acusado.

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