Questão de Direito Processual PenalQuestões e Processos Incidentes
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-RS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1860075
A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item.
É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisão sobre a existência do crime depender da solução de tal controvérsia, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível, o que não impede a inquirição de testemunhas nem a produção de provas urgentes.
É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisão sobre a existência do crime depender da solução de tal controvérsia, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível, o que não impede a inquirição de testemunhas nem a produção de provas urgentes.
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Gabarito: CERTO.