Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3256737
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não
serão computadas as parcelas de caráter indenizatório
expressamente previstas em lei complementar aprovada no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios, conforme o caso.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.