Substituto “O documentário ‘Mar de lixo’, produzido e dirigido pelo cineasta maranhense Taciano Brito, enfoca…

Question

Substituto “O documentário ‘Mar de lixo’, produzido e dirigido pelo cineasta maranhense Taciano Brito, enfoca a atividade de três lixões na Grande Ilha: o lixão da Pindoba, em Paço do Lumiar; o de Timbúba, em São José de Ribamar e do Aterro da Ribeira, em São Luís, já desativado. As cercanias entre a degradação da vida humana e a deterioração da geologia da cidade, considerada frágil – por tratar-se de uma ilha –, ficam em suspenso” (G1 – Maranhão, on-line). No contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em relação à classificação dos resíduos quanto à origem, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O poder de polícia mencionado na lei não abrange atividades, programas, diretrizes e normas relacionadas com flora, fauna, pesca, ar, conservação e uso do solo e do subsolo, dos recursos hídricos, bem como a defesa do patrimônio cultural paisagístico e turístico.

Answer

O poder de polícia mencionado na lei compreende a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, conservação e restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a realização de atividades econômicas dependentes de concessão, licença ou autorização do poder público, no que diz respeito ao exercício dos direitos individuais ou coletivos, em harmonia com o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida.

Answer

O poder de polícia mencionado na lei se restringe ao estabelecimento de preceitos disciplinares da utilização e exploração dos recursos naturais, possuindo como objetivo principal a orientação preventiva sobre a proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Answer

O poder de polícia mencionado na lei está limitado à adoção de medidas no sentido de coordenar ou articular os diferentes órgãos e entidades públicas e privadas atuantes na região, compreendendo também os conselhos ou órgãos municipais de defesa do meio ambiente, visando criar condições para o atendimento das demandas socioeconômicas regionais em harmonia com a proteção ambiental.

Answer

O poder de polícia mencionado na lei não alcança as áreas de domínio privado incluídas nos espaços territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de transferência ao domínio público, que ficarão sob regime jurídico disciplinador das atividades, empreendimentos, processos, uso e ocupação do solo.

Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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