Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A liberdade provisória é inadmissível nos crimes militares por extensão, por expressa vedação do CPPM.

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O crime militar ratione personae considera a qualidade militar do agente como critério para definir a natureza militar do delito, sendo relevante a…

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Acerca do crime militar, julgue o item: A embriaguez em serviço, embora constitua crime militar, não pode ser punida cumulativamente como…

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A Lei 13.491/2017 estendeu a competência da Justiça Militar também para julgar contravenções penais praticadas por militares em serviço.

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A insubmissão é crime que pode ser praticado por militar da ativa que se recusa a cumprir missão.