Q21. Joao, parlamentar federal, profere, em discurso na tribuna da Camara dos Deputados, ofensas que, em…

Question

Q21. Joao, parlamentar federal, profere, em discurso na tribuna da Camara dos Deputados, ofensas que, em tese, configurariam crime contra a honra. Sobre a aplicacao da lei processual penal a esse caso e a imunidade material, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A imunidade material (art. 53, caput, da CF) torna o parlamentar inviolavel civil e penalmente por suas opinioes, palavras e votos, o que afasta a propria configuracao do crime e, por consequencia, a persecucao penal.

Answer

A imunidade parlamentar e meramente processual, suspendendo o processo, mas mantendo intacta a tipicidade da conduta.

Answer

A imunidade material somente se aplica a manifestacoes proferidas fora do recinto do Parlamento.

Answer

A imunidade material depende de previa autorizacao da Casa Legislativa para produzir efeitos no caso concreto.

Answer

A imunidade material protege o parlamentar apenas em relacao a crimes dolosos contra a vida.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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