No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, o STF apreciou a constitucionalidade do juiz das…

Question

No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, o STF apreciou a constitucionalidade do juiz das garantias instituido pela Lei 13.964/2019. Sobre o que foi efetivamente decidido pela Corte, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O STF declarou a constitucionalidade do juiz das garantias, conferindo interpretacao conforme e modulando sua implementacao, alem de excluir sua incidencia de certos procedimentos, como os de competencia originaria dos tribunais e os de violencia domestica.

Answer

O STF declarou integralmente inconstitucional a figura do juiz das garantias, por violar a competencia privativa do Poder Judiciario de organizar seus servicos.

Answer

O STF entendeu que o juiz das garantias se aplica indistintamente a todos os procedimentos, sem qualquer exclusao, inclusive aos de competencia originaria dos tribunais.

Answer

O STF declarou que o juiz das garantias e norma de eficacia plena e imediata, sem necessidade de prazo de implementacao pelos tribunais.

Answer

O STF determinou que o juiz das garantias atue tambem na fase de execucao penal, fiscalizando o cumprimento da pena.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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