Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa,…

Question

Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o documento sem verificar se a empresa atendia a todos os requisitos legais. Diante disso, comunicou o fato ao seu superior, que determinou a revisão do ato para garantir o cumprimento das normas. Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O princípio da legalidade justifica a revisão do ato, pois a administração pública deve agir sempre em conformidade com a Lei, anulando atos ilegais.

Answer

O princípio da eficiência impede a revisão do ato, pois reavaliar decisões administrativas pode comprometer a rapidez e a produtividade do serviço público.

Answer

A revisão do ato é justificada pelo princípio da impessoalidade, que determina que a administração pública deve tratar a todos com igualdade, sem favorecer ou prejudicar ninguém.

Answer

O ato administrativo não pode ser revisto, pois uma vez praticado, deve ser mantido para garantir a estabilidade das decisões administrativas.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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