Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam…

Question

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).

Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

Answer

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

Answer

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

Answer

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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