De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer

Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

Answer

O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.

Answer

Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.

Answer

Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial