A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.

Answer

A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.

Answer

A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.

Answer

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.

Answer

Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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