No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de…

Question

No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 (artigos 12, 14 e 16), com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os delitos da Lei nº 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir a potencialidade lesiva das armas apreendidas.

Answer

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito exige a comprovação de lesividade real da arma por meio de laudo pericial de eficiência total.

Answer

A posse de arma de fogo com numeração raspada é equiparada ao porte de arma de uso permitido para fins de dosimetria da pena.

Answer

O princípio da insignificância é amplamente aplicável à posse de munição desacompanhada de arma de fogo, independentemente da quantidade.

Answer

A eficácia mínima para disparo atestada em laudo pericial é insuficiente para a condenação, exigindo-se a prova de perigo concreto à coletividade.

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