Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- Quadrix
- Órgão:
- CRF-GO
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Farmacêutico Fiscal
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002, julgue o item.
É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.