Quanto ao tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e seus reflexos, assinale a…

Question

Quanto ao tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e seus reflexos, assinale a alternativa CORRETA conforme a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores.

Accepted Answer

O tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, conforme entendimento firmado pelo STF e consolidado na jurisprudência, afastando-se a equiparação a crime hediondo.

Answer

O tráfico privilegiado possui natureza hedionda, atraindo todos os rigores da Lei 8.072/1990.

Answer

A causa de diminuição do art. 33, § 4º, aplica-se ainda que o agente seja reincidente ou integre organização criminosa.

Answer

A redução de pena do § 4º é automática e independe de qualquer requisito, bastando a condenação por tráfico.

Answer

Reconhecido o tráfico privilegiado, a pena deve ser obrigatoriamente substituída por advertência verbal.

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