João foi denunciado por tráfico de drogas e, ao final da instrução, condenado. Na fixação do regime inicial e…

Question

João foi denunciado por tráfico de drogas e, ao final da instrução, condenado. Na fixação do regime inicial e na análise da substituição da pena, discute-se a aplicação de dispositivos da Lei 11.343/2006 declarados inconstitucionais pelo STF. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É inconstitucional a vedação legal, em abstrato, à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico, devendo o juiz analisar os requisitos do caso concreto.

Answer

A Lei 11.343/2006 impõe, em todos os casos de tráfico, o regime inicial fechado, vedação plenamente válida segundo o STF.

Answer

A liberdade provisória é proibida em qualquer hipótese ao preso por tráfico de drogas, conforme entendimento atual dos Tribunais Superiores.

Answer

A vedação à substituição da pena por restritiva de direitos no tráfico é constitucional e impede o juiz de avaliar o caso concreto.

Answer

O condenado por tráfico não pode obter o regime aberto em nenhuma hipótese, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e ele seja primário.

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