De acordo com o Código Penal e as disposições sobre a aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa…

Question

De acordo com o Código Penal e as disposições sobre a aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Answer

Não há pena sem prévia cominação legal

Answer

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

Answer

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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