Questão de Direito ConstitucionalFunções e competências dos tribunais de contas no Brasil
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Cargo 2
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TC-DF-20-AUDITOR-SUB-575-TCDF-AUDITOR-002-01-Q076
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.
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Gabarito: CERTO.