Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de…

Question

Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de

Accepted Answer

mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

Answer

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

habeas data , de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

habeas data , de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

Answer

habeas data ou mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em qualquer hipótese.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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