Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Gabarito: CERTO.
O inciso XXXVII do artigo 5º , que prescreve que não haverá juízo ou tribunal de exceção,
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Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
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