Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O art. 109 do CPM foi integralmente revogado pela Lei 14.688/2023, que introduziu novo sistema de efeitos…

CFP · PMAL · 2026

O princípio da intranscendência da pena impede que a obrigação de reparar o dano, como efeito da condenação militar, seja estendida aos familiares do…

CFP · PMAL · 2026

O explosivo artesanal fabricado por militar para praticar crime de dano a instalação militar será perdido em favor da Fazenda Pública, por constituir…

CFP · PMAL · 2026

A prescrição da pretensão punitiva, quando reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, impede a produção dos efeitos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

No âmbito do CPM, os efeitos extrapenais genéricos da condenação não se confundem com as medidas de segurança, que possuem fundamento e natureza…