Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A prescrição da pretensão punitiva, quando reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, impede a produção dos efeitos do art. 109 do CPM.

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No âmbito do CPM, os efeitos extrapenais genéricos da condenação não se confundem com as medidas de segurança, que possuem fundamento e natureza…

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A condenação penal militar por crime de desobediência gera automaticamente a obrigação de reparar o dano ao superior hierárquico ofendido.

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Julgue o item: No CPM, os efeitos extrapenais da condenacao subsistem mesmo apos a extincao da punibilidade pela prescricao da pretensao executoria.

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O art. 109 do CPM foi alterado pela Lei 14.688/2023 para incluir novos efeitos genéricos da condenação além dos já previstos originalmente.