Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2010
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q64975

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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