No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que

Question

Accepted Answer

o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.

Answer

as obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.

Answer

não pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.

Answer

abrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.

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