Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade…

Question

Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:

Accepted Answer

Alteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração.

Answer

O objeto e seus elementos característicos.

Answer

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Answer

As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Answer

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a não exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

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