Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do…

Question

Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional, realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,

Accepted Answer

em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

Answer

em relação à leitura de obras literárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o preso fará jus à remição, independentemente de validação dos relatórios de leitura, como forma de incentivar a prática no sistema prisional.

Answer

Paulo poderá pleitear a remição, pelos estudos realizados de forma presencial, cursos profissionalizantes e leituras de obras literárias durante o cumprimento de pena, porém, a legislação atual veda a remição de penas em relação ao ensino a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais nas unidades prisionais.

Answer

Paulo poderá pleitear 04 (quatro) dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 (dez) obras por ano, nos termos do art. 5º, inc. V, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

Answer

os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição de penas, porém, a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, §22, da Lei de Execução Penal.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento