Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao…

Question

Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria
relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento
do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia
legislativa por parlamentar estadual.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do
STF, o referido projeto de lei é

Accepted Answer

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

Answer

constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.

Answer

constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.

Answer

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Answer

inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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