Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3198055
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a decretação de indisponibilidade dos bens de João. Contra a decisão que deferir ou indeferir a medida, caberá apenas recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a decretação de indisponibilidade dos bens de João. Contra a decisão que deferir ou indeferir a medida, caberá apenas recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.