Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que,…

Question

Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

Accepted Answer

não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Answer

altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Answer

apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.

Answer

apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.

Answer

altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública

Mais questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento