O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da…

Question

O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) incidente sobre transações ocorridas em determinada região do Município, a fundo especial instituído pelo mesmo instrumento normativo, com a finalidade de assegurar recursos para a reurbanização de favelas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Accepted Answer

a instituição de fundo público especial mediante a vinculação de receitas à realização de determinados objetivos ou serviços deve ser estabelecida mediante lei.

Answer

é vedada a vinculação de receitas orçamentárias por período superior a 2 (dois) anos, ainda que por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Answer

é correta a escolha de fundo especial como instrumento de financiamento da despesa em questão, considerando a sua classificação funcional como “outras despesas correntes”.

Answer

a vinculação da arrecadação dos impostos de apenas uma parte da população, em oposição à arrecadação oriunda de todo o território municipal, a fundo especial torna a iniciativa ilegal.

Answer

é vedada a vinculação de receita pública a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, A Receita Pública, Fundos públicos financeiros…

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