Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição
universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido
“ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública,
conforme entendimento firmado pelo STF.  

Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para
aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações
de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, e se inexistente, por parte do órgão
estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da
aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento
atualizado do STF. 

Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso
durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação. 

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não
pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado
do STF. 

A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo Estadual.