Gabarito: CERTO.
Nos termos do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
FCC · SEMEF de Manaus - AM · 2019
Constitui direito fundamental de natureza material penal:
FCC · TRE-PB · 2015
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada
AOCP · BRDE · 2012
De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo
CESPE / CEBRASPE · 2012
Considere as assertivas abaixo. I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas…
FCC · BACEN · 2006
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