Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade à jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior…

Question

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade à jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Accepted Answer

A multa eleitoral possui natureza não tributária, motivo pelo qual submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil e somente pode atingir os sócios, em fase de execução, se preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

A regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, aplica-se tanto aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), como aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República).

Answer

A causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I, “e”, da LC nº 64/90, motivada pela existência de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, não se aplica às hipóteses de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

Answer

Em processo de registro de candidatura, compete à Justiça Eleitoral verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e, se for o caso, declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

Answer

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e se efetiva com o afastamento de fato das funções exercidas em cargo comissionado, não sendo exigível a sua exoneração.

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