Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em…

Question

Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

Accepted Answer

A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

Answer

O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.

Answer

Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).

Answer

É permitido recurso de ofício.

Answer

A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.

Questão de Direito EleitoralJustiça Eleitoral

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