Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- AMEOSC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3115377
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. São atributos do Ato Administrativo, EXCETO:
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Gabarito: Alternativa A.