A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A competência pública conferida para o exercício das
atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas
renunciável a qualquer tempo.
Gabarito: ERRADO.
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na…
CESPE / CEBRASPE · TCE-PB · 2018
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua…
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Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?
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A Autorização de Filmagem é
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Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
INSTITUTO AOCP · Prefeitura de Novo Hamburgo - RS · 2020
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