Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou…

Question

Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será

Accepted Answer

incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre matéria relacionada a sanções penais.

Answer

compatível com a ordem constitucional, na medida em que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa dos Estados-Membros tratar de matéria legislativa relacionada a políticas de combate à criminalidade.

Answer

compatível com a ordem constitucional, mas a matéria deve, obrigatoriamente, ser submetida a plebiscito nacional antes de ser aprovada pela Câmara Municipal.

Answer

incompatível com a ordem constitucional, na medida em que matéria relacionada à segurança pública deve ser objeto de lei complementar federal, a ser suplementada, posteriormente, por decretos regulamentadores estaduais e municipais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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