Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado…

Question

Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido,

Accepted Answer

regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.

Answer

regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.

Answer

irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Answer

regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Answer

regular, sendo os cargos objeto de redução considerados extintos, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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