O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e…

Question

O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além disso, o pedido de acesso à informação:

Accepted Answer

deverá conter endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação requerida

Answer

não exige nenhuma forma específica

Answer

poderá ser feito apenas por pessoa natural

Answer

conterá os motivos pelo qual o pedido de acesso à informação é feito

Answer

poderá implicar trabalhos adicionais de análise e tratamento de dados que não sejam de competência do órgão público

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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