Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Instituto Avaliar
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3098070

A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que

Aa presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo.Bo servidor público pode ser punido, sem direito à ampla defesa.Ca instauração do processo depende de autorização judicial.Do processo pode ser instaurado de ofício ou mediante denúncia.

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Gabarito: Alternativa D.

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