Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
nº 9.784/1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Accepted Answer

A referida lei, especialmente no que diz respeito
ao prazo decadencial para a revisão de atos
administrativos no âmbito da Administração
Pública Federal, pode ser aplicada, de forma
subsidiária, aos estados e municípios, se
inexistente norma local e específica que regule a
matéria.

Answer

O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.

Answer

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Answer

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Answer

O ato de delegação é irrevogável.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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