Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CNJ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2529277
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de
reconsideração contra a primeira decisão que tenha
indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse
pedido também seja indeferido, caberá recurso do
indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das
decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de
reconsideração contra a primeira decisão que tenha
indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse
pedido também seja indeferido, caberá recurso do
indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das
decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
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Gabarito: CERTO.