Questão de Legislação MunicipalRegime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
- Banca:
- Legalle Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Técnico em Enfermagem 40h
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152786-029
Sabe-se que as reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens podem ser compreendidos como CORRETOS? I. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez; II. O valor de cada parcela não poderá exceder a cinquenta por cento da remuneração do servidor; III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.