Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ), Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3406631
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem
Simples, julgue o próximo item.
O Marco Civil da Internet teve importante impacto sobre a
comunicação online ao dispor sobre a segurança jurídica dos
usuários e determinar maior fiscalização e transparência do
poder público.
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Gabarito: CERTO.