De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias…

Question

De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às
medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em
âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a
identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a
certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no
requerimento de certidão de inteiro teor.

Answer

O requerimento ou autorização judicial para emissão de
certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não
possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as
restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este
último.

Answer

No caso de o registrador ou o notário entender haver
desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de
dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do
tribunal de justiça a que estiver vinculado.

Answer

A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial.

Answer

As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ), Resoluções do CNJ

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