Questão de Direito AdministrativoLei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TRF6_24
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-TRF6-24-034-TRF6-CG4-01-Q022

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.

A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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