Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.

Answer

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Answer

A Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Answer

Somente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

Answer

A sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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