Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Banca:: Avança SP
Órgão:: Prefeitura de Amparo - SP
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2023084

De acordo com a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurados os seguintes direitos, exceto:

Igualdade de condições para o acesso e permanência, na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública, distante de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo do Ensino Fundamental.

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